TST - AIRR - 54127/2002-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade pelos créditos trabalhistas do reclamante pelo sucessor. PRESCRIÇÃO Se o reclamante ingressou em juízo antes de completado o biênio contado da extinção do vínculo empregatício, não há prescrição nuclear a ser reconhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54127/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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