TST - RR - 947/2003-044-15-00


05/dez/2008

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO IMPERIAL WORK CENTER E PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO ANGRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte). Recursos de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2003-044-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de revista interpostos pelo condomínio e edifício imperial work, dono da obra, diante da inexistência de.

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