TST - AIRR - 857/2002-701-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho rejeitando a argüição de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita , uma vez que, tendo o reclamante postulado o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, nada constando sobre o critério para a apuração desses reflexos , se pela média física ou não, cabe ao juízo fixá-los para essa apuração, independentemente de pedido específico. Inexistência de julgamento extra petita nessa hipótese. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2002-701-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, não-configuração.

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