TST - ED-ROMS - 181/2005-000-04-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS - LEI Nº 9.624/98 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Devem ser providos os embargos de declaração até o limite dos esclarecimentos necessários à completa prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 181/2005-000-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração servidor público, poder judiciário federal, incorporação de quintos/décimos.

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