TST - AIRR - 1089/2002-070-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA. Decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 51, item II, do TST, verbis: havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Não configurada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da Carta Política e 10, 448 e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2002-070-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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