TST - RR - 51636/2005-325-09-00


05/dez/2008

HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não configurada violação do art. 7º, XXVI, CF, porquanto a sobreposição das negociações coletivas sobre as regras legais está condicionada ao caso em que se demonstra a concessão de reais benefícios para a classe trabalhadora, eis que os instrumentos normativos não têm o condão de extirpar direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela legislação infraconstitucional, ao contrário, o objetivo é assegurar e acrescentar direitos, jamais limitá-los ou restringi-los. Em havendo afronta a dispositivo legal que assegura um direito ao trabalhador, como no caso em exame o artigo 58, § 2º, da CLT, correta a decisão revisanda que declarou a ineficácia da cláusula coletiva em questão. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 51636/2005-325-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas in itinere, previsão em convenção coletiva de trabalho, não configurada violação do.

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