TST - AIRR - 490/2006-112-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRCT HOMOLOGADO SEM RESSALVA PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE. Da leitura da Súmula 330 infere-se que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato, não é irrestrita, mas limitada às parcelas expressamente consignadas no recibo e, mesmo assim, desde que não oposta ressalva expressa e especificada ao valor das aludidas parcelas. Assim, não procede a alegação de contrariedade à referida súmula, na medida em que o Regional não registrou a existência de ressalva no recibo de quitação, mas realçou que, in casu, a quitação havida não abrangeu a parcela, referindo-se à condenação ao pagamento de equiparação salarial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, baseado no exame da prova, considerou satisfatoriamente demonstrado ser hipótese de equiparação salarial. Logo, o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, pois nada há no quadro fático delimitado pelo Regional que corrobore a tese recursal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2006-112-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, trct homologado sem ressalva perante autoridade competente, da leitura da súmula.

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