TST - RR - 800/2003-105-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TERMO DE ADESÃO. In casu não se busca o pagamento de diferenças de FGTS, incorretamente depositados, mas sim diferenças do acréscimo de 40% devido em face da despedida injusta, esta de obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Diferenças estas, garantidas por meio da Lei Complementar nº 110, de 21 de junho de 2001. Seu texto não afirma que somente os que firmarem termo de adesão têm direito à correção do saldo de suas contas vinculadas, mas que todos os trabalhadores têm esse direito de postular a diferença da multa de 40% do FGTS sobre as perdas decorrentes dos expurgos inflacionários. O Termo de Adesão que trata o art. 4º, I, da referida lei complementar, diz respeito à autorização para a Caixa Econômica creditar a respectiva complementação dos depósitos nos termos em acordado com o trabalhador, não atingindo, assim, a situação aqui discutida, que é diversa daquela prevista no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001, pois, in casu , trata-se de pretensão dos reclamantes apresentada contra a empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800/2003-105-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários termo, in casu não se.

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