TST - RR - 1159/2001-052-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. OJ Nºs 307 E 354 DA SBDI-1/TST. Nos termos da OJ nº 307, da SBDI-1/TST, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2001-052-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, reflexos.

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