TST - E-AIRR - 2242/2000-041-01-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FOI OBSERVADA A SÚMULA 422 DO TST. MINUTA DO AGRAVO QUE REPRODUZ GRANDE PARTE DO RECURSO DE REVISTA TRANCADO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. CORRETA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULADO. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 897 da CLT e 5.º, LV, da CF, quando se verifica que a egr. 6. a Turma não claudicou ao invocar o art. 524, II, do CPC e a Súmula 422 do TST como óbices à revisão pretendida, porquanto o ora Embargante limitou-se a reproduzir, em grande parte, as razões do Apelo trancado, não procurando demonstrar objetivamente, em sua minuta de Agravo, qual teria sido o alegado equívoco e o error in judicando do despacho agravado ao denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Da minuta do Agravo, extrai-se a conclusão de que o ora Embargante não fundamentou, como lhe competia, o argumento que seria suficiente para abalar os fundamentos expendidos pela Presidência do TRT quanto à inadmissibilidade do seu Apelo, não se adequando ao art. 524, II, do CPC e à Súmula 422 do TST a singela alegação de que não prevalecem as Súmulas 126 e 297 do TST como óbice, pois cumpria ao Embargante demonstrar, no caso em exame, que não se tratava de matéria fática e de que havia prequestionamento do tema por ele requerido na minuta. Mas não foi isso que fez o então Agravante, que se limitou a reproduzir, repise-se em grande parte, as razões do Recurso de Revista denegado. Desse modo, não se mostrando incorreta a aplicação da Súmula 422 do TST pela egr. Turma, tem-se por ilesos os arts. 897 da CLT e 5.º, LV, da CF.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2242/2000-041-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento em recurso de revista não conhecido porque, minuta do agravo que reproduz grande parte do recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›