TST - AIRR - 2436/2003-431-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA PÚBLICA E DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E DE ÁREAS VERDES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Conforme precedentes desta Corte Superior em situação análoga, a diretriz traçada no item IV da Súmula nº 331 do TST, que admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica à concessão de serviço público. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou categoricamente que não houve terceirização de atividade- meio ou fim, porquanto a Autarquia Municipal se limita a gerenciar e a fiscalizar, entre outros, serviços de limpeza pública e manutenção de vias urbanas e áreas verdes prestados pelas empresas contratadas, entre as quais a empregadora do reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2436/2003-431-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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