TST - AIRR - 323/2006-052-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 949 A 951 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que não restou demonstrado o fato constitutivo do alegado direito da reclamante ao pagamento de indenização por danos materiais. Salientou que, conforme perícia, a capacidade laborativa da obreira, embora não total, está preservada, não sendo o caso de invalidez, podendo ela exercer outras funções de trabalho. Também registrou que não restou comprovada a existência de perdas materiais a justificar a pensão mensal vitalícia pleiteada, nem que o valor percebido a título de benefício previdenciário fosse inferior ao salário recebido pela reclamante, quando ainda encontrava-se na ativa. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos dispositivos apontados ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2006-052-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, danos materiais, indenização.

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