TST - ED-RR - 193/2004-161-05-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS SINDICATO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. A anterior propositura de ação com identidade de pedidos causa a interrupção do prazo prescricional bienal, como também qüinqüenal, conforme pacífica orientação deste Tribunal. Assim, o cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional e para que também se possa garantir a busca pelo indivíduo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 193/2004-161-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos sindicato, prescrição qüinqüenal, interrupção do prazo.

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