TST - E-RR - 27638/2003-004-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - INTERVALO INTRAJORNADA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALOS MENORES E/OU FRACIONADOS VALIDADE - A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o Reclamante, o que autoriza a validação da norma coletiva, sem desrespeitar o entendimento consubstanciado no item 342 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 27638/2003-004-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - intervalo intrajornada.

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