TST - AIRR - 99960/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O FEITO APÓS A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME . Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99960/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime, competência da justiça do trabalho para apreciar o feito após.

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