TST - AIRR - 130/2005-141-14-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a reclamante era empregada da primeira reclamada (PACA), entidade sem fins lucrativos, com a qual a segunda ré (FUNASA) celebrou convênio, destinado à prestação de assistência médica à população indígena. Registrou a licitude de tal procedimento, fundamentando-a no teor dos artigos 19, 24 e 25 da Lei nº 8.080/90, que, regulamentando os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, autorizam os entes públicos a celebrarem convênios com a iniciativa privada, para a execução de ações de saúde aos povos indígenas . Nos termos em que colocada, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que atribui responsabilidade trabalhista subsidiária ao tomador de serviços, mesmo quando este seja ente da administração pública, em relação aos créditos dos empregados da empresa prestadora de serviços por ele contratada. Vale notar que, por haver expressa autorização legal e constitucional para o convênio firmado entre as rés, não se há de falar em terceirização ilícita de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2005-141-14-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, terceirização de serviços, responsabilidade subsidiária.

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