TST - A-AIRR - 1933/2000-009-15-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Portanto, correta a decisão monocrática ao considerar que as cópias da decisão agravada e da respectiva certidão de publicação são peças essenciais à formação do instrumento e indispensáveis à aferição da tempestividade do próprio agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1933/2000-009-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento deficiência no traslado, ausência de peça essencial.

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