TST - AIRR - 143/2000-022-09-42


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 60 egrégia SBDI-1 do TST. Ademais, não se cogita de violação ao artigo 14 da Lei 4.860/65. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 e da Orientação Jurisprudencial 111 da egrégia SBDI-1 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 333 e 381 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2000-022-09-42
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, portuário, adicional de risco.

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