TST - RR - 865/2007-117-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2007-117-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, repouso semanal remunerado.

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