TST - AIRR - 141/2004-056-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS . PREQUESTIONAMENTO. Tendo em vista que não houve tese no acórdão regional acerca do pagamento de horas extras, consoante Súmula nº 297 do TST, tem-se que os paradigmas colacionados para o confronto de teses são inespecíficos, pois versam sobre matéria não discorrida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Aplicabilidade da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2004-056-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, horas extras.

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