TST - AIRR - 239/2006-006-20-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. A penalidade por litigância de má-fé, postulada pela reclamada em recovenção, foi indeferida pelo Tribunal Regional com base na deslealdade processual de ambas as partes. Em circunstâncias que tais, não se justifica a punição apenas do reclamante, à guisa de litigância imprópria. Incide na hipótese o disposto no artigo 150 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2006-006-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé, aplicação do artigo 940 do código civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›