TST - RR - 375/2006-058-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). No entanto, o Tribunal Regional não lançou dado que permita vislumbrar a data do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2006-058-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, o termo inicial do.

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