TST - AIRR - 1765/2004-010-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA LABORAL A Corte de origem consignou que, embora o Autor prestasse serviços externos, submetia-se a controle de jornada pela Reclamada. Assim, havendo compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, não há falar em ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC são impertinentes à controvérsia, uma vez que a Corte de origem não resolveu a lide à luz das regras de distribuição do ônus da prova, mas apenas decidiu com base nos documentos apresentados pela Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1765/2004-010-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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