TST - E-RR - 2453/2001-461-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78, ART. 1º. Esta Corte, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 6.539/78, adota entendimento pelo qual, nas comarcas do interior do País, a representação judicial do INSS dar-se-á por intermédio de advogado credenciado para tal fim, desde que devidamente demonstrada a inexistência de procurador autárquico. Ocorre que na hipótese a Turma salientou que o TRT de origem consignou a presença de Procurador Autárquico na localidade onde a ação foi proposta, o que afasta a ofensa do mencionado artigo legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2453/2001-461-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, inss.

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