TST - AIRR - 1254/2001-026-01-40


05/dez/2008

ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a termo -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SALDO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2001-026-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos adesão ao plano de desligamento voluntário, quitação, efeitos.

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