TST - RR - 2762/2001-316-02-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. OMISSÃO QUANTO AO RECEBIMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS. Constatada possível violação do art. 482, a e b , da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2762/2001-316-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, omissão quanto ao recebimento indevido de horas extras.

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