TST - RR - 145/2005-104-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/5/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, isso porque a alteração do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, que unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, tem aplicação imediata, mas não retroativa. No presente caso, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 145/2005-104-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›