TST - ED-AIRR - 97/2005-002-22-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 191. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se a lei autoriza o relator a denegar seguimento ao agravo de instrumento quando a decisão regional estiver em conformidade com súmula deste Tribunal, presume-se que esta tenha sido editada em observância aos preceitos legais e constitucionais, razão pela qual não há falar em violação do princípio da isonomia. Registre-se, a propósito, que esta Corte Superior, na revisão da Súmula nº 191, em momento algum feriu o princípio questionado, mas tão-somente interpretou o artigo 1º da Lei nº 7.369/1985, que disciplina o direito dos empregados eletricitários ao referido adicional.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 97/2005-002-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, adicional de periculosidade.

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