TST - RR - 739629/2001


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. O comissionista misto, ou seja, aquele que recebe remuneração constituída de uma parcela fixa e outra parcela variável, tem direito à remuneração das horas extras acrescida do adicional de horas extras em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras no tocante à parte variável. Inteligência da Súmula nº 340 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739629/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, base de cálculo, comissionista misto.

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