TST - E-ED-RR - 461/2004-059-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA . As Embargantes, ao interporem os recursos de Embargos, apenas fizeram valer o direito à ampla defesa, artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, utilizando-se da medida processual prevista em lei para manifestar sua discordância contra a decisão embargada, não se configurando, por isso, a litigância de má-fé. Preliminar rejeitada .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 461/2004-059-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, litigância de má-fé argüida em contraminuta.

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