TST - RR - 3288/2004-018-09-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 363 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 3288/2004-018-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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