TST - RR - 2394/2005-071-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal. Portanto, inviável a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST e de violação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2394/2005-071-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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