TST - RR - 993/2005-221-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, a partir do julgamento do Processo TST-E-RR-353.334/1997.9, se firmou no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163231-3/SP, Ac. 2ª Turma, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2005-221-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela petróleo brasileiro s.a, - petrobras, ilegitimidade de parte.

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