TST - RR - 1529/2001-009-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 04 e 173 da SBDI-1 desta Corte). Não demonstrada a contrariedade à orientação jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1529/2001-009-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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