TST - RR - 13658/2005-006-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL (alegação de violação dos artigos 37, IX e §§ 2º, e 4º, 114 e 173, §1º e II, da CF e 1º, parágrafo único, e 4º da Lei nº 1.871/86, contrariedade à Súmula/TST nº 123 e divergência jurisprudencial) . Em se tratando de demanda em que se pretende discutir direitos decorrentes de vínculo empregatício, inegavelmente, a Justiça do Trabalho é o foro competente para apreciá-la. Exegese do artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 13658/2005-006-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, regime especial (alegação de.

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