TST - RR - 363/2004-094-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a pretensão à complementação da prestação jurisdicional importa esclarecimento de questões de fato imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indispensável revela-se a emissão de tese explícita, pelo julgado de origem, para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional perseguida e a garantia do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, inserido no seu art. 93, inciso IX . Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 363/2004-094-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, se a pretensão à.

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