TST - AIRR - 535/2000-012-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. Embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal Regional, em decorrência de irregularidade de representação, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porque havidos como juridicamente inexistentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2000-012-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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