TST - AIRR - 52/1998-666-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A alegação de contrariedade à Súmula nº 304 do TST e de divergência jurisprudencial encontram obstáculo no disposto do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST. O único dispositivo constitucional apontado como violado pela Executada, art. 46 do ADCT, trata unicamente da incidência de correção monetária, enquanto que o debate nos autos se restringe aos juros de mora. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/1998-666-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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