TST - RR - 1384/2004-282-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Matéria sumulada nesta Corte, segundo a qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.

Tribunal TST
Processo RR - 1384/2004-282-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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