TST - AIRR - 2417/2004-064-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISCRIMINAÇÃO NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte tem se pronunciado no sentido da aplicação da prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, às ações que pretendem a percepção de indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico-trabalhista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2417/2004-064-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, indenização por dano moral decorrente de discriminação no pagamento de, prescrição.

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