TST - AIRR - 11563/2001-001-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUSSÃO NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A repercussão do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias já está admitida em termos mais específicos na redação conferida ao item I da Súmula n° 132 da jurisprudência desta Corte: O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. E quanto à alegação de inovação recursal, é de se notar haver expresso pedido de integração dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o total das horas extraordinárias laboradas, não se havendo de falar em julgamento extra petita .

Tribunal TST
Processo AIRR - 11563/2001-001-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, a repercussão do adicional.

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