TST - E-ED-RR - 69221/2002-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Turma esclareceu o ponto suscitado como omisso pelo Embargante, afastando a alegação de incidência da Súmula nº 23/TST. 2 - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT SÚMULAS Nº 23 E 296/TST - Não foram dois os fundamentos do Regional. Mas duas as argumentações da Reclamada, combatidas pelo Regional. O fundamento do Regional para manter a Sentença foi um só: seriam devidas horas extras além da 6ª diária, porque ao Reclamante era aplicável o artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, em face da não-aplicação da Lei nº 5.811/72 frente à nova ordem constitucional. Não se há falar no óbice da Súmula nº 23/TST. Incólume o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 69221/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 894 da clt, nulidade do acórdão da turma argüição de negativa de prestação.

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