TST - RR - 15671/2005-003-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DAS CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 140 DA SBDI-I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior o corre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos . Não efetuado o recolhimento das custas devidamente, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15671/2005-003-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, insuficiência das custas, recurso ordinário deserto.

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