TST - AIRR - 332/2002-031-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao manter a r. sentença, a qual havia condenado a agravante ao pagamento de multa diária, caso não cumprisse o acordo coletivo firmado com o agravado, decidiu com fulcro nos artigos 461, 644 e 645 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2002-031-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação de cumprimento, multa diária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›