TST - RR - 426/2004-090-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nesta hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. ANUÊNIOS - SUPRESSÃO DIREITO ADQUIRIDO. Não evidenciada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF/88, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, sendo que os arestos colacionados não partem da premissa de que, apesar da ausência de prova de que os anuênios eram pagos porque autorizados em regulamento empresarial, antes e após a previsão em norma coletiva, e, ainda assim, seriam devidos aos empregados do Banco do Brasil. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 426/2004-090-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considera-se omissa a decisão.

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