TST - RR - 1053/2004-001-07-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ADESÃO DO EMPREGADO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA INEXISTÊNCIA (alegação de violação dos arts. 477, §1º, e 499, §3º, da CLT e contrariedade à Súmula/TST nº 26). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1053/2004-001-07-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento voluntário.

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