TST - AIRR - 730/2005-121-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA INTEGRAL . O julgado de origem foi taxativo ao explicitar que a Lei Estadual nº 10.430/71 (art. 5º) prevê que tão-somente aos servidores pertencentes à Autarquia a ser transformada, na data da publicação da lei, seria garantido o direito de opção pelo regime da legislação trabalhista, o que exclui os que nunca foram funcionários estatutários da ré enquanto autarquia, como também não ofende o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2005-121-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria integral, o julgado de origem.

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