TST - AIRR - 390/2001-653-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. EXTENSÃO DOS EFEITOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, preconizada na Súmula nº 331, IV, do TST, abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST como óbice ao recurso de revista, corretamente denegado na Instância a quo . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2001-653-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

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