TST - RR - 1180/2005-008-12-00


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil, porque a lesão se relaciona com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7º, inc. XXIX). In casu, a prescrição aplicável é a prevista no citado artigo da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2005-008-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição, dano moral, tratando-se de pedido de.

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