TST - AIRR - 545/2004-035-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição quanto ao pedido de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, ao fundamento de que a propositura da ação se deu após dois anos da extinção do contrato de trabalho, ao arrepio do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Todavia, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese, encontra-se definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso concreto, o Tribunal Regional não admite a existência de decisão transitada em julgado, proferida pela Justiça Federal. Portanto, forçoso reconhecer que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita, porquanto a ação restou ajuizada além do biênio prescricional, isto é, em 16/03/04, conforme restou consignado na decisão recorrida. Sendo assim, a tese defendida pelo reclamante, ora agravante, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-035-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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